Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2011, de 8 de Julho"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 93/2011, de 8 de Julho"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."
Portaria N.º 59/2011, de 8 de Julho"Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livr..."
